Arquivo diários:24/04/2012

Encontro fortuito de provas em interceptação telefônica

Por Alexandre Camanho de Assis

Ao contrário das alegações feitas pelos advogados do empresário Carlinhos Cachoeira, a Operação Monte Carlo dispõe de inteira idoneidade e as provas coletadas por meio de interceptações telefônicas são lícitas, ainda que tenham, fortuitamente, revelado diálogos com parlamentares.
Em um cenário em que a criminalidade – crescentemente complexa e organizada- conta, muitas vezes, com a participação de membros do Poder Público para influenciar e direcionar políticas e recursos públicos ao serviço de atividades ilícitas, exige-se dos órgãos responsáveis pela persecução penal expertise, ao menos, equivalente, a fim de gerar resposta estatal proporcional à gravidade dos ilícitos perpetrados.
Daí a importância de medidas como as interceptações telefônicas e as quebras de sigilo bancário e fiscal. Tais sigilos, de cunho constitucional, uma vez cumpridos os requisitos legais, não podem ser invocados como escusa ou forma de garantir a liberdade daqueles que praticam condutas ilícitas e desestabilizam a ordem pública. É a própria Constituição que autoriza a limitação da intimidade nesses casos.
A interceptação telefônica é, pois, indispensável instrumento para a obtenção de provas, no curso de inquérito ou de processo penal. Presta-se, principalmente, a partir de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a revelar o modus operandi e as diversas ramificações de um grupo criminoso. Não raras vezes, é possível que se tome conhecimento de fatos distintos daqueles que deram ensejo a decretação judicial da medida e que, em princípio, não se encontram conexos com o objeto do trabalho investigativo. É o chamado fenômeno da serendipidade (do Inglês Serendipity, “acidente feliz” ou “agradável surpresa”) ou encontro fortuito.

Essas descobertas fortuitas são admitidas – amplamente na jurisprudência, na doutrina e no direito comparado – como fonte de prova, aptas a ensejar o início de um trabalho investigativo. Ou seja, novos indícios criminosos advindos do curso de determinada investigação podem ser utilizados pela autoridade competente para subsidiar futura ação penal.
O Supremo, inclusive, já chancelou a validade de provas ou indícios fortuitamente encontrados.

O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção

Além disso, recentemente, o mesmo STF reafirmou a validade de provas fortuitamente descobertas, ainda que contra detentores de foro por prerrogativa de função:
Rechaçou-se, ainda, a alegação de invalidade da primeira interceptação telefônica. Registrou-se que, na situação em apreço, a autoridade judiciária competente teria autorizado o aludido monitoramento dos telefones de outros envolvidos em supostas irregularidades em execuções de convênios firmados entre determinada prefeitura e órgãos do governo federal. Ocorre que a impetrante teria mantido contatos, principalmente, com o secretário municipal de governo, cujo número também seria objeto da interceptação. Assim, quando das degravações das conversas, teriam sido verificadas condutas da impetrante consideradas, em princípio, eticamente duvidosas — recebimento de vantagens provenientes da prefeitura —, o que ensejara a instauração do processo administrativo disciplinar.

Acresceu-se que a descoberta fortuita ou casual do possível envolvimento da impetrante não teria o condão de qualificar essa prova como ilícita
Fica claro, portanto, que não é franqueado ao Estado ignorar notícia de crime e que não há qualquer abuso ou intenção no conhecimento fortuito de fatos criminosos. A informação – quando não conexa ao fato investigado – será considerada como legítima notícia crime e, se for o caso, provocará nova investigação, não se tratando de prova ilícita ou derivada de ilícita.
A Operação Monte Carlo tinha por objeto a desarticulação de um esquema de máquinas de jogos, que no curso das investigações descobriu-se acobertado por uma rede de agentes de segurança pública que, em troca de propina, conferiam suporte a seu funcionamento. Ressalte-se que a investigação não se orientou para a apuração de fatos em relação aos detentores de prerrogativa de foro. No curso da interceptação das comunicações telefônicas, devidamente autorizadas, tomou-se conhecimento de fatos distintos daqueles que deram ensejo à decretação da medida e que, em princípio, não guardavam conexão com o objeto do trabalho investigativo.

Não há que se questionar, portanto, a competência do juiz federal que autorizou as escutas que flagraram fortuitamente pessoa que, por sua função, detinha prerrogativa de foro. Se a investigação dirigia-se a pessoa sem foro e, ocasionalmente, chegou-se a alguém com tal prerrogativa, esses elementos colhidos são aptos a autorizar o início de uma nova investigação, promovida, agora, pelo órgão competente para processar a autoridade supostamente envolvida.

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Jornalista maranhense é assassinado na Av. Litorânea, em São Luis

Tá com jeito de vingança encomendada o assassinato do jornalista Décio Sá , que trabalhava no jornal  O Estado do Maranhão , pertencente ao grupo Sarney no Maranhão. Décio também mantinha um blog bem apimentado www.blogdodecio.com.br em que mostrava diariamente assuntos como a prisão de assessores do TJ, bastidores da política local e casos como o do rim desaparecido e do Deputado do Maranhão  condenado pela Justiça do Trabalho por ter aplicado ‘calote’ em cabo eleitoral.