Arquivo diários:24/04/2012

25 Poemas de Abril (XXII)

They Are……

Encontro fortuito de provas em interceptação telefônica

Por Alexandre Camanho de Assis

Ao contrário das alegações feitas pelos advogados do empresário Carlinhos Cachoeira, a Operação Monte Carlo dispõe de inteira idoneidade e as provas coletadas por meio de interceptações telefônicas são lícitas, ainda que tenham, fortuitamente, revelado diálogos com parlamentares.
Em um cenário em que a criminalidade – crescentemente complexa e organizada- conta, muitas vezes, com a participação de membros do Poder Público para influenciar e direcionar políticas e recursos públicos ao serviço de atividades ilícitas, exige-se dos órgãos responsáveis pela persecução penal expertise, ao menos, equivalente, a fim de gerar resposta estatal proporcional à gravidade dos ilícitos perpetrados.
Daí a importância de medidas como as interceptações telefônicas e as quebras de sigilo bancário e fiscal. Tais sigilos, de cunho constitucional, uma vez cumpridos os requisitos legais, não podem ser invocados como escusa ou forma de garantir a liberdade daqueles que praticam condutas ilícitas e desestabilizam a ordem pública. É a própria Constituição que autoriza a limitação da intimidade nesses casos.
A interceptação telefônica é, pois, indispensável instrumento para a obtenção de provas, no curso de inquérito ou de processo penal. Presta-se, principalmente, a partir de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a revelar o modus operandi e as diversas ramificações de um grupo criminoso. Não raras vezes, é possível que se tome conhecimento de fatos distintos daqueles que deram ensejo a decretação judicial da medida e que, em princípio, não se encontram conexos com o objeto do trabalho investigativo. É o chamado fenômeno da serendipidade (do Inglês Serendipity, “acidente feliz” ou “agradável surpresa”) ou encontro fortuito.

Essas descobertas fortuitas são admitidas – amplamente na jurisprudência, na doutrina e no direito comparado – como fonte de prova, aptas a ensejar o início de um trabalho investigativo. Ou seja, novos indícios criminosos advindos do curso de determinada investigação podem ser utilizados pela autoridade competente para subsidiar futura ação penal.
O Supremo, inclusive, já chancelou a validade de provas ou indícios fortuitamente encontrados.

O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção

Além disso, recentemente, o mesmo STF reafirmou a validade de provas fortuitamente descobertas, ainda que contra detentores de foro por prerrogativa de função:
Rechaçou-se, ainda, a alegação de invalidade da primeira interceptação telefônica. Registrou-se que, na situação em apreço, a autoridade judiciária competente teria autorizado o aludido monitoramento dos telefones de outros envolvidos em supostas irregularidades em execuções de convênios firmados entre determinada prefeitura e órgãos do governo federal. Ocorre que a impetrante teria mantido contatos, principalmente, com o secretário municipal de governo, cujo número também seria objeto da interceptação. Assim, quando das degravações das conversas, teriam sido verificadas condutas da impetrante consideradas, em princípio, eticamente duvidosas — recebimento de vantagens provenientes da prefeitura —, o que ensejara a instauração do processo administrativo disciplinar.

Acresceu-se que a descoberta fortuita ou casual do possível envolvimento da impetrante não teria o condão de qualificar essa prova como ilícita
Fica claro, portanto, que não é franqueado ao Estado ignorar notícia de crime e que não há qualquer abuso ou intenção no conhecimento fortuito de fatos criminosos. A informação – quando não conexa ao fato investigado – será considerada como legítima notícia crime e, se for o caso, provocará nova investigação, não se tratando de prova ilícita ou derivada de ilícita.
A Operação Monte Carlo tinha por objeto a desarticulação de um esquema de máquinas de jogos, que no curso das investigações descobriu-se acobertado por uma rede de agentes de segurança pública que, em troca de propina, conferiam suporte a seu funcionamento. Ressalte-se que a investigação não se orientou para a apuração de fatos em relação aos detentores de prerrogativa de foro. No curso da interceptação das comunicações telefônicas, devidamente autorizadas, tomou-se conhecimento de fatos distintos daqueles que deram ensejo à decretação da medida e que, em princípio, não guardavam conexão com o objeto do trabalho investigativo.

Não há que se questionar, portanto, a competência do juiz federal que autorizou as escutas que flagraram fortuitamente pessoa que, por sua função, detinha prerrogativa de foro. Se a investigação dirigia-se a pessoa sem foro e, ocasionalmente, chegou-se a alguém com tal prerrogativa, esses elementos colhidos são aptos a autorizar o início de uma nova investigação, promovida, agora, pelo órgão competente para processar a autoridade supostamente envolvida.

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Jornalista maranhense é assassinado na Av. Litorânea, em São Luis

Tá com jeito de vingança encomendada o assassinato do jornalista Décio Sá , que trabalhava no jornal  O Estado do Maranhão , pertencente ao grupo Sarney no Maranhão. Décio também mantinha um blog bem apimentado www.blogdodecio.com.br em que mostrava diariamente assuntos como a prisão de assessores do TJ, bastidores da política local e casos como o do rim desaparecido e do Deputado do Maranhão  condenado pela Justiça do Trabalho por ter aplicado ‘calote’ em cabo eleitoral.